Artigo de Outubro 2014 

A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E DA MARCA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 

As diferenças entre os dois institutos não param por aí, para cada um deles existe um órgão responsável pelo seu registro e também existem diferentes tipos de proteção para cada um deles, conforme veremos a seguir:

 

  • A proteção do nome empresarial é restrita à unidade federativa de competência da Junta Comercial e a sua ampliação depende de pedido complementar às demais Juntas Comerciais (IN/DNRC nº 93/2002).

 

A tutela do nome empresarial prestada pela Junta Comercial deve ser entendida de forma relativa, pois o registro mais antigo não tem função de impedir “a utilização do nome empresarial em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego (REsp 262.643/SP).

 

 

  • Já o detentor da marca pode utilizá-la com exclusividade, no âmbito de sua especialidade, em todo território nacional pelo prazo de duração do registro do INPI.

 

 

A proteção legal dos institutos aqui abordados decorre do artigo 5º, inciso XXIX da Constituição Federal e subsidiariamente da LPI, que estabelece proteção aos nomes empresariais e às marcas em seus artigos 124, inciso V e 129, respectivamente.

 

Diante da premissa de que, apesar de idêntico, o nome empresarial será utilizado em segmento diverso, não induzindo o usuário em erro ou confusão ou ainda sequer em obtenção de vantagem indevida por parte do empresário, conclui-se que para aferição de eventual colidência entre denominação e marca, deve-se ir mais além do que a simples análise do critério da anterioridade.

 

Devemos também levar em consideração dois princípios básicos do direito marcário:

 

(i) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção.

 

(ii) o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarada pelo INPI de “alto renome” está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, com a finalidade de se evitar erro.

 

Contudo, o entendimento extraído do artigo 124, inciso V da LPI, no que tange aos institutos da marca e do nome empresarial é o seguinte: para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros acarrete em impedimento ao registro de marca que possui proteção nacional, é necessário: (i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional, procedendo na forma do artigo 2º, § 2º, alínea “a”, IN/DNRC nº 93/2002; (ii) que a reprodução ou imitação seja “suscetível” de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos, do contrário, é possível a coexistência de ambos.

É aconselhável contratar um consultor especialista ao registrar o nome empresarial e marca no Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* GABRIEL DE CARVALHO JACINTHO is an accounting executive and arbitrator in Brazil and strategic partner of The Interamerica Group. 

 

Por Gabriel Jacintho

 

 

 

 

 

Primeiramente é importante ressaltar a diferença existente entre os dois institutos que trataremos a seguir:

 

 

  • Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais, assim definido no artigo 122 da lei 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial – LPI, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

  • Nome Empresarial, por outro lado, é a firma ou denominação para exercício da empresa, identificando o empresário, conforme definição legal contida no artigo 1.155 do Código Civil.